O quadro legal
A lei de 21 de abril de 2021 criou uma infração autónoma: todo o ato sexual de um maior sobre um menor de menos de 15 anos é uma violação (penetração) ou uma agressão sexual, sem que seja necessário provar a violência, a coação, a ameaça ou a surpresa, desde que a diferença de idade seja de pelo menos cinco anos — a cláusula «Romeu e Julieta» afasta a infração entre adolescentes próximos em idade; para o incesto e as situações de autoridade, o limiar é de 18 anos. A violação (artigo 222-23 do Código Penal) é punida com 15 anos de reclusão, 20 com agravantes (menor de 15 anos, cônjuge ou companheiro, arma, grupo…); a violação conjugal é reconhecida e o casamento não cria nenhuma presunção de consentimento; a sideração é reconhecida pela jurisprudência como incompatível com um consentimento livre. Em 2025, o Parlamento inscreveu explicitamente o não consentimento na definição da violação e das agressões sexuais, no prolongamento das reformas belga e espanhola. Prescrição de 30 anos a partir da maioridade para os crimes sexuais sobre menores, com prescrição «deslizante» em caso de nova vítima; 20 anos para a violação de um adulto. As unidades médico-judiciárias fazem os exames, por vezes antes de qualquer queixa; o apoio judiciário é concedido sem condição de recursos às vítimas dos crimes mais graves. Cerca de 40 000 queixas por violação e tentativa por ano, para 230 000 vítimas estimadas.
Os pontos-chave
| Maioridade sexual | 15 anos; 18 em caso de incesto ou de autoridade |
|---|---|
| Limiar de não consentimento | Menor de 15 anos face a um maior com pelo menos cinco anos mais: qualificação automática (lei de 2021) |
| Cláusula de proximidade de idade | Afasta a infração entre adolescentes próximos em idade |
| Violação | 15 anos de reclusão; 20 com agravantes; violação conjugal reconhecida; não consentimento na definição desde 2025 |
| Prescrição | 30 anos a partir da maioridade para os menores, deslizante; 20 anos para os adultos |
| Sideração | Reconhecida como incompatível com um consentimento livre |
| Apoio | Unidades médico-judiciárias; apoio judiciário sem condição de recursos para os crimes mais graves |
Na prática
- A queixa apresenta-se em qualquer esquadra de polícia ou brigada de gendarmerie, seja qual for o lugar dos factos; recusar registá-la é ilegal.
- Um exame médico-legal pode ser feito em unidade médico-judiciária, incluindo antes de qualquer queixa em vários departamentos: as provas são conservadas.
- As vítimas menores são ouvidas na presença de um acompanhante e por investigadores formados; o 119 (infância em perigo) funciona 24 horas.
- O apoio judiciário é concedido sem condição de recursos às vítimas de crimes graves; as associações de ajuda às vítimas (France Victimes, 116 006) acompanham nos tribunais.
- Um português vítima em França tem os mesmos direitos, com intérprete; um português autor de atos sexuais sobre um menor em França é julgado em França e pode sê-lo também em Portugal; o consulado assegura a proteção consular.
Custos e cobertura
Nenhum para a queixa e o exame; apoio judiciário total para as vítimas dos crimes mais graves; associações de ajuda às vítimas gratuitas.
Mudanças recentes
A lei de 2021 fixou o limiar de 15 anos e a cláusula de proximidade de idade; a reforma de 2025 inscreveu o não consentimento na definição da violação, no seguimento da Bélgica e de Espanha; o debate sobre a imprescritibilidade continua.
A quem recorrer
- 3919 — Violences femmes info, anónimo e gratuito; 119 — infância em perigo, 24 h; 116 006 — ajuda às vítimas; 17 ou 112 em urgência.
- Esquadras e brigadas: queixa em qualquer lugar; unidades médico-judiciárias dos hospitais.
- Associações de ajuda às vítimas presentes nos tribunais (France Victimes, CIDFF).
- Consulado de Portugal: proteção consular e lista de advogados.
Convém saber
Não é necessário apresentar queixa para fazer constatar os factos: a consulta médica e o sinal podem preceder de vários meses uma decisão de queixa, e as provas são conservadas. E a maioridade sexual francesa (15 anos) é mais alta do que a portuguesa (14 anos, com proteção até aos 16 contra os adultos que abusam da inexperiência): um adulto que tem relações com um jovem de 14 anos em França comete uma violação.
Fontes e ligações oficiais
- Código Penal francês — artigos 222-22 e seguintes (agressões sexuais); lei n.º 2021-478 de 21 de abril de 2021 — Légifrance
- Service-public.fr — violação e agressão sexual — ficha oficial
- arretonslesviolences.gouv.fr — números e direitos das vítimas — Governo francês
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