Procriação medicamente assistida — Luxemburgo

O quadro legal

A procriação medicamente assistida (procréation médicalement assistée, PMA) assenta no Luxemburgo na legislação sanitária e nas convenções celebradas com a Caisse nationale de santé (CNS, a caixa nacional de saúde). A dimensão do país impõe uma lógica diferente da dos grandes Estados: em vez de multiplicar os centros, o Luxemburgo apoia-se num polo único — a unidade de procriação medicamente assistida do Centre hospitalier de Luxembourg (CHL, o centro hospitalar do Luxemburgo) — e em convenções: menos escolha, mas um percurso mais bem coordenado e uma comparticipação mais legível. A CNS comparticipa os exames, os tratamentos e as tentativas segundo essas convenções, incluindo quando um ato tem de ser feito no estrangeiro por não estar disponível no país, mediante autorização prévia da caixa, pedida antes do início do protocolo. A doação de gâmetas, nomeadamente de ovócitos, não está organizada localmente em grande escala: as pacientes são encaminhadas para centros dos países vizinhos consoante a sua situação e, para a doação de ovócitos, sobretudo para a Bélgica ou para Espanha. Aplicam-se então as regras do país onde a doação é feita, em particular quanto ao anonimato do dador, com consequências duradouras para a criança. O acesso não está reservado aos casais heterossexuais: os casais de mulheres são atendidos, mas a filiação da segunda mãe estabelece-se pela adoção do filho do cônjuge. A gestação de substituição não dispõe de nenhum quadro legal. Como Estado-Membro da União Europeia, o Luxemburgo aplica nos seus centros as normas de qualidade, de segurança e de rastreabilidade da diretiva 2004/23/CE; as condições de acesso continuam a ser fixadas pelo direito nacional. A composição da população muda os dados do problema: um residente português — os portugueses são a primeira comunidade estrangeira do país — pode preferir tratar-se no país de origem, onde tem família; é preciso então verificar qual das duas caixas comparticipa o quê, e por que ordem pedir as autorizações.

Os pontos-chave

Na prática

• Pedir uma consulta na unidade de PMA do Centre hospitalier de Luxembourg, diretamente ou por intermédio do ginecologista; quase sempre se pode ser atendido em francês, em alemão ou em inglês. Fazer o balanço do casal e discutir a indicação e o protocolo: o centro indica, logo na primeira consulta, as condições de acesso e de comparticipação aplicáveis ao casal.
• Se a técnica necessária — uma doação de ovócitos, por exemplo — não estiver disponível no país, pedir à CNS a autorização prévia para um tratamento no estrangeiro antes de começar o protocolo, e não depois.
• Seguir o protocolo, guardar todos os documentos para o reembolso e organizar o acompanhamento da gravidez no Luxemburgo, mesmo que o tratamento tenha sido feito noutro país.
• Uma residente portuguesa pode preferir tratar-se em Portugal, perto da família. É possível — a PMA está lá aberta a todas as mulheres desde 2016, e a doação de ovócitos é permitida e não anónima —, mas sem autorização prévia da CNS um tratamento em Portugal arrisca-se a não ser reembolsado. O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) publica a lista dos centros autorizados; quem vive no Luxemburgo deve perguntar ao centro em que condições é atendido; no Serviço Nacional de Saúde (SNS), a espera é longa.
• Antes de escolher o país de uma doação de gâmetas, informar-se sobre as regras de anonimato: em Portugal, a criança pode conhecer a identidade do dador aos 18 anos; noutros países, a doação pode continuar anónima.
• Um casal de mulheres casadas deve prever desde o início a adoção do filho do cônjuge pela segunda mãe: a filiação não é automática no Luxemburgo, e o processo demora vários meses.
• Depois do nascimento, o progenitor português pede a transcrição do nascimento no consulado de Portugal; para um filho de duas mães, informe-se antes no consulado sobre o reconhecimento em Portugal da sentença de adoção. Os pais brasileiros registam o nascimento na repartição consular do Brasil; os cabo-verdianos dirigem-se ao seu consulado.
• Trabalhadores fronteiriços: a caixa competente é a do país de afiliação; coloque a questão à CNS e à caixa do país de residência antes de qualquer tratamento.

Custos e cobertura

A parte comparticipada pela Caisse nationale de santé é importante e cobre uma grande parte do percurso, incluindo os tratamentos feitos no estrangeiro com autorização. Ficam a cargo do casal sobretudo os medicamentos não convencionados e as despesas de deslocação. A licença de maternidade (congé de maternité) e a licença parental (congé parental) aplicam-se normalmente em caso de gravidez. Em Portugal, no privado, uma FIV custa 3 000 a 6 000 euros, 5 000 a 8 000 com doação de ovócitos, mais os medicamentos (1 000 a 2 000 euros por ciclo): sem autorização prévia da CNS, tudo isso fica a cargo do casal.

A quem recorrer

• Centre hospitalier de Luxembourg, unidade de procriação medicamente assistida: consulta, balanço, tratamentos.
• Caisse nationale de santé (CNS): convenções e autorização prévia para os tratamentos no estrangeiro.
• Centros universitários belgas, alemães e franceses convencionados, para as técnicas não disponíveis no país.
• Ministério da Saúde (Ministère de la Santé): quadro regulamentar.
• Associações de pacientes e grupos de entreajuda da Grande Região.
• CNPMA: centros autorizados em Portugal; consulado de Portugal: transcrição do nascimento.

Fontes e ligações oficiais

• Guichet.lu — portal oficial das formalidades administrativas
• Légilux — jornal oficial e textos coordenados
• Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida — legislação, centros autorizados em Portugal

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