O quadro legal
A lei federal sobre os estupefacientes de 3 de outubro de 1951 (loi sur les stupéfiants, LStup / Betäubungsmittelgesetz, BetmG) pune o consumo com multa (artigo 19a) e o tráfico com prisão até três anos, de um a vinte anos nos casos graves. Desde 1 de outubro de 2013, o consumo de canábis por um adulto que detenha no máximo dez gramas é punido com uma multa fixa de 100 francos (amende d'ordre / Ordnungsbusse), sem inscrição no registo criminal, se a pessoa reconhecer os factos e não houver outra infração; o Tribunal Federal decidiu em 2017 que a simples posse dessa quantidade para consumo próprio não é punível. Os produtos com menos de 1 % de THC não são estupefacientes: é o limiar mais alto da Europa. Desde 2022, ensaios-piloto de venda controlada decorrem em várias cidades (Basileia, Zurique, Berna, Lausana, Genebra…), sob acompanhamento científico, ao abrigo de um artigo experimental da lei. A política dos quatro pilares, consagrada na lei em 2008, inclui a heroína prescrita (desde 1994), a substituição, as salas de consumo e o drug checking. O álcool vende-se a partir dos 16 anos (cerveja, vinho) e dos 18 (destilados; no Ticino, 18 para tudo); ao volante, o limite é de 0,5 g/l, de 0,1 para os condutores recentes e os profissionais, com tolerância zero para as drogas.
Os pontos-chave
| Lei | Lei federal sobre os estupefacientes de 3 de outubro de 1951 |
|---|---|
| Canábis, adulto, até 10 g | Multa fixa de 100 francos, sem registo criminal |
| Outras situações | Processo ordinário, multa e inscrição possível no registo |
| Limiar de THC | 1 %, o mais alto da Europa |
| Ensaios-piloto | Venda controlada em várias cidades desde 2022 |
| Tráfico grave | Um a vinte anos de prisão |
| Ao volante | 0,5 g/l; 0,1 para condutores recentes e profissionais; tolerância zero para as drogas |
| Em Portugal | Consumo descriminalizado desde 2001, até dez dias de consumo |
Na prática
- Fora da multa fixa — acima de dez gramas, com outras substâncias, para um menor ou se contestar —, segue-se o processo ordinário: multa, de 100 a 500 francos para as outras substâncias, e inscrição possível no registo criminal.
- Para quem conhece o modelo português: em Portugal, o consumo de qualquer droga, até dez dias de consumo, é uma contraordenação tratada pelas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência; na Suíça continua a ser uma infração penal. Uma condenação em processo ordinário pode pesar numa naturalização e, para os brasileiros e os cabo-verdianos, na renovação da autorização de residência.
- O drug checking em Zurique, Berna, Basileia, Genebra e Lausana analisa uma substância gratuita e anonimamente, sem transmitir os resultados à polícia.
- Ao volante, um teste salivar positivo à canábis leva à retirada da carta de condução e a uma perícia de aptidão, cara e demorada — também no dia seguinte. Com carta recente, o limite de álcool é de 0,1 g/l, contra 0,2 em Portugal.
- Atravessar a fronteira com canábis é proibido, e um CBD legal na Suíça pode ser um estupefaciente noutro país, incluindo Portugal ou o Brasil: nada na bagagem para as férias.
- Os serviços cantonais de dependências (Suchtfachstellen) tratam e aconselham; para deixar de fumar: linha Rauchstopp, 0848 000 181.
Custos e cobertura
Multa fixa de 100 francos para a canábis; multas ordinárias de 100 a 500 francos para as outras substâncias; perícia de aptidão para conduzir de 1 000 a 3 000 francos. O tratamento das dependências é coberto pelo seguro de doença obrigatório (LAMal / KVG), deduzidas a franquia e a participação nos custos; o drug checking é gratuito.
Mudanças recentes
Os ensaios-piloto de venda de canábis prosseguem, com mais de 10 000 participantes e primeiros resultados intermédios publicados; o Parlamento iniciou em 2024 os trabalhos de uma lei sobre a canábis. O Ticino proibiu em 2023 a venda de qualquer álcool aos menores de 18 anos.
A quem recorrer
- Serviços cantonais de dependências (Suchtfachstellen) e consultas para jovens.
- Drug checking em Zurique, Berna, Basileia, Genebra e Lausana.
- Sucht Schweiz / Addiction Suisse — informação para os pais e as escolas.
- 145 Tox Info Suisse; 144 urgências; consulado de Portugal em caso de detenção.
Convém saber
A multa fixa não se aplica nem aos menores, nem acima de dez gramas, nem a quem contesta: aplica-se então o processo ordinário, com inscrição possível no registo criminal — e a descriminalização portuguesa não protege ninguém na Suíça. E ao volante a tolerância é zero, mesmo no dia seguinte.
Fontes e ligações oficiais
- ch.ch — portal oficial da Confederação, dos cantões e das comunas
- Fedlex — coletânea do direito federal
- Sucht Schweiz / Addiction Suisse — informação e aconselhamento sobre as dependências
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