O quadro legal
A Lei 6/2014 contra a violência doméstica define-a — física, psicológica, sexual, económica, incluindo o casamento forçado e a privação de liberdade — nas relações familiares ou de coabitação, faz dela um crime público punido com prisão, prevê medidas de proteção (afastamento do agressor, proibição de contactos, alimentos, guarda dos filhos) e a assistência médica, psicológica e jurídica gratuita; a Lei 14/2011 proíbe a mutilação genital feminina, ainda praticada em cerca de metade das mulheres; a Lei 12/2011 pune o tráfico. Mas a aplicação é fraca: a polícia e os tribunais são pouco presentes fora de Bissau, a denúncia é rara — dependência económica, pressão familiar, poligamia, desconhecimento da lei —, as autoridades tradicionais e religiosas resolvem a maioria dos casos por conciliação, e os abrigos são quase inexistentes (um em Bissau). O Instituto da Mulher e Criança (IMC), a Rede Nacional de Luta contra a Violência Baseada no Género e a Criança, os Centros de Acesso à Justiça, a Liga Guineense dos Direitos Humanos e o UNFPA apoiam as vítimas. Os inquéritos MICS mostram uma violência muito frequente e largamente aceite: mais de metade das mulheres considera justificado que um marido bata na mulher em certas circunstâncias.
Os pontos-chave
| Lei | Lei 6/2014 contra a violência doméstica; Lei 14/2011 contra a MGF; Lei 12/2011 contra o tráfico |
|---|---|
| Formas | Física, psicológica, sexual, económica; casamento forçado; privação de liberdade |
| Natureza | Crime público |
| Medidas de proteção | Afastamento, proibição de contactos, alimentos, guarda; assistência gratuita |
| Serviços | Instituto da Mulher e Criança; Rede Nacional; Centros de Acesso à Justiça; um abrigo em Bissau |
| Aplicação | Fraca; conciliação tradicional dominante |
| Dados | Violência muito frequente e largamente aceite (MICS) |
Na prática
- Em perigo imediato, ir à esquadra da Polícia de Ordem Pública mais próxima ou ao Instituto da Mulher e Criança em Bissau; a polícia pode deter o agressor.
- A queixa apresenta-se na polícia ou no Ministério Público; é pública; os Centros de Acesso à Justiça, presentes nas regiões, ajudam a redigi-la e a pedir as medidas de proteção ao tribunal, gratuitamente.
- O Hospital Nacional Simão Mendes e os hospitais regionais prestam os cuidados e o relatório médico; a Rede Nacional e a Liga Guineense dos Direitos Humanos acompanham.
- O abrigo de Bissau acolhe algumas vítimas; fora da capital, as organizações de mulheres e as igrejas oferecem refúgios informais.
- O casamento forçado e a mutilação genital denunciam-se ao Instituto da Mulher e Criança, à polícia e ao Ministério Público; as leis de 2011 e 2014 punem os pais e os praticantes, e as organizações intervêm nas comunidades.
Custos e cobertura
A queixa, os cuidados nos hospitais públicos, os Centros de Acesso à Justiça e as organizações são gratuitos; o abrigo é gratuito; o advogado é raro e caro fora de Bissau.
Mudanças recentes
A Lei 6/2014 é a reforma principal; os Centros de Acesso à Justiça, criados com o PNUD, alargaram o acesso; o UNFPA e o UNICEF financiam as campanhas contra a MGF e o casamento precoce; a instabilidade política trava os meios; a Política Nacional para a Igualdade de Género de 2012 aguarda meios.
A quem recorrer
- Polícia de Ordem Pública; Ministério Público.
- Instituto da Mulher e Criança (IMC); Rede Nacional de Luta contra a VBG e a Criança.
- Centros de Acesso à Justiça (CAJ); Liga Guineense dos Direitos Humanos; UNFPA.
Convém saber
Na Guiné-Bissau, a lei de 2014 existe e a violência é «normal» para metade das mulheres: a maioria dos casos nunca chega à polícia. Os Centros de Acesso à Justiça e o Instituto da Mulher e Criança são as portas de entrada, e o relatório médico do hospital a prova que a conciliação familiar não apaga.
Fontes e ligações oficiais
- Liga Guineense dos Direitos Humanos — apoio, relatórios
- UNICEF — MICS Guiné-Bissau — dados sobre a violência, a MGF e o casamento precoce
- ONU Mulheres — Guiné-Bissau — violência contra as mulheres
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.