O quadro legal
O Código Civil cabo-verdiano de 1997 organiza a sucessão como o português: na falta de testamento, herdam por ordem o cônjuge e os descendentes, o cônjuge e os ascendentes, os irmãos e os seus descendentes, os outros colaterais e o Estado. O cônjuge, os descendentes e os ascendentes são herdeiros legitimários, com uma legítima de dois terços ou metade segundo os casos; o cônjuge herda com os filhos por cabeça e nunca menos de um quarto, depois de receber a sua meação. O companheiro em união de facto reconhecida tem os direitos do cônjuge. Todos os filhos são iguais. A habilitação de herdeiros faz-se no notário e a partilha por acordo ou por inventário. As sucessões dos emigrantes — a maioria das famílias tem membros em Portugal, em França, nos Estados Unidos ou nos Países Baixos — envolvem muitas vezes duas leis: a do país de residência para os bens situados aí, a cabo-verdiana para os bens no arquipélago.
Os pontos-chave
| Ordem legal | Cônjuge e descendentes; cônjuge e ascendentes; irmãos e sobrinhos; colaterais; Estado |
|---|---|
| Cônjuge | Meação nos bens comuns; herdeiro legitimário; com os filhos, por cabeça e nunca menos de um quarto |
| Companheiro (união reconhecida) | Mesmos direitos que o cônjuge |
| Legítima | Dois terços (cônjuge e descendentes, dois ou mais filhos); metade nos outros casos |
| Testamento | Público no notário ou cerrado; só sobre a quota disponível |
| Formalidades | Habilitação de herdeiros no notário; partilha por acordo ou inventário |
| Diáspora | Bens no estrangeiro regidos pela lei local; bens em Cabo Verde pela lei cabo-verdiana |
Na prática
- À morte de um cônjuge, o sobrevivo recebe a sua meação e herda com os filhos; uma casa construída durante o casamento com as remessas da emigração é comum, e metade pertence ao sobrevivo antes de qualquer partilha.
- Os herdeiros fazem a habilitação no notário ou na Casa do Cidadão com as certidões; os que vivem no estrangeiro podem fazer-se representar por procuração passada no consulado.
- Para os bens situados em Portugal ou em França, a sucessão segue a lei desse país (a residência do falecido, na União); o testamento com escolha da lei cabo-verdiana só vale na União se o falecido tinha a nacionalidade cabo-verdiana.
- O testamento permite favorecer um herdeiro ou o companheiro não reconhecido na quota disponível.
- As partilhas de terrenos e casas de família nas ilhas, indivisas há gerações, são a principal fonte de litígios: o cadastro em curso ajuda.
Custos e cobertura
A habilitação de herdeiros e a partilha no notário custam alguns milhares de escudos segundo o valor; o inventário litigioso exige advogado; o imposto sobre as transmissões gratuitas aplica-se com isenções para os parentes próximos.
Mudanças recentes
O Código Civil de 1997 não foi alterado neste ponto; o cadastro predial e a Casa do Cidadão simplificaram as habilitações; os litígios entre herdeiros da diáspora e residentes aumentam com o valor dos terrenos costeiros.
A quem recorrer
- Cartórios notariais e Casas do Cidadão para a habilitação.
- Tribunais de comarca para o inventário.
- Consulados de Cabo Verde para as procurações dos herdeiros no estrangeiro.
Convém saber
Os bens de um cabo-verdiano falecido em França ou em Portugal seguem a lei do país de residência para os bens situados aí, e a lei cabo-verdiana para a casa nas ilhas: duas sucessões, dois procedimentos, e muitas vezes dois impostos. Um testamento em cada país, e uma consulta sobre a lei aplicável, evitam anos de bloqueio.
Fontes e ligações oficiais
- Governo de Cabo Verde — legislação
- Porton di nos Ilha — serviços do registo e notariado — habilitação, certidões
- Ordem dos Advogados de Cabo Verde — consulta jurídica
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.