O quadro legal
O Código Civil de 1966, na versão em vigor na Guiné-Bissau, regula a adoção plena e a adoção restrita: podem adotar as pessoas com mais de 25 anos, casadas — conjuntamente — ou sós, com pelo menos 16 anos de diferença com a criança, cujos pais devem consentir, salvo se forem desconhecidos, falecidos ou destituídos; o processo corre no tribunal regional com investigação social e parecer do Ministério Público. As adoções formais são raras: a solidariedade da família alargada, o «confiar» tradicional de uma criança a um parente ou a um marabu (para as crianças talibés) e a ausência de registo civil fazem com que a maioria das crianças sem pais seja criada sem nenhum estatuto. A Guiné-Bissau não é parte na Convenção da Haia de 1993, e a adoção internacional é excecional, tratada caso a caso pelo tribunal e pelo Instituto da Mulher e Criança, com risco de tráfico documentado. A Convenção sobre os Direitos da Criança foi ratificada em 1990.
Os pontos-chave
| Tipos | Adoção plena ou restrita (Código Civil de 1966) |
|---|---|
| Adotantes | Mais de 25 anos; casados (conjuntamente) ou sós; 16 anos mais velhos do que a criança |
| Criança | Menor; consentimento dos pais salvo desconhecidos, falecidos ou destituídos |
| Processo | Tribunal regional; investigação social; parecer do Ministério Público |
| Casais do mesmo sexo | Excluídos |
| Internacional | Excecional; sem Convenção da Haia; risco de tráfico |
| Realidade | Acolhimento informal dominante; crianças «confiadas» e talibés |
Na prática
- O pedido apresenta-se ao tribunal regional com os documentos de identidade, as certidões (muitas vezes tardias) e o consentimento dos pais; o Instituto da Mulher e Criança ou a ação social faz a investigação; o tribunal decide em vários meses.
- A adoção do filho do cônjuge e a adoção por parentes são as únicas correntes; a tutela é uma alternativa para os parentes que criam uma criança.
- Os estrangeiros que querem adotar são confrontados com a ausência de quadro: cada pedido é tratado caso a caso, e o país de residência dos adotantes exigirá um procedimento próprio de reconhecimento.
- O registo de nascimento das crianças acolhidas é o primeiro passo para os seus direitos; as campanhas de registo gratuito do UNICEF percorrem as regiões.
Custos e cobertura
As custas judiciais são modestas; os Centros de Acesso à Justiça informam gratuitamente; o advogado é raro fora de Bissau.
Mudanças recentes
O projeto de Código da Criança, em discussão há anos, prevê modernizar a adoção; a Lei 12/2011 contra o tráfico de pessoas visa as crianças enviadas para o estrangeiro; o Comité dos Direitos da Criança recomendou a adesão à Convenção da Haia.
A quem recorrer
- Tribunais regionais; Ministério Público.
- Instituto da Mulher e Criança (IMC); Centros de Acesso à Justiça.
- UNICEF Guiné-Bissau.
Convém saber
Na Guiné-Bissau, quase nenhuma criança é adotada formalmente, e as crianças «confiadas» — a um parente, a um marabu, a uma família na cidade — não têm nenhum estatuto nem proteção. Para os estrangeiros, a adoção é um terreno sem regras e com risco de tráfico: a via segura passa pelo tribunal, pelo IMC e pela autoridade central do país de residência.
Fontes e ligações oficiais
- Código Civil e legislação complementar da Guiné-Bissau — compilação UNICEF
- UNICEF Guiné-Bissau — proteção da criança, registo
- Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos — Guiné-Bissau — relatórios do Comité dos Direitos da Criança
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.