O quadro legal
A lei Informática e Liberdades de 6 de janeiro de 1978, uma das mais antigas do mundo, foi adaptada ao RGPD em 2018. Os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e recusa de uma decisão inteiramente automatizada exercem-se junto do responsável do tratamento, com resposta em um mês (prorrogável de dois meses); a CNIL dispõe de uma queixa em linha e publica intimações e sanções regulares, incluindo contra as grandes plataformas (Google 150 milhões, Meta 60 milhões, TikTok, Criteo, Amazon…), até 20 milhões de euros ou 4 % do volume de negócios mundial. A maioridade digital é de 15 anos (consentimento dos pais abaixo); os dados sensíveis — saúde, vida sexual, orientação, convicções — são de tratamento proibido salvo consentimento explícito ou exceção legal; os cookies exigem que a recusa seja tão simples como a aceitação; as violações de dados notificam-se em 72 horas. A divulgação sem consentimento de imagens ou palavras de caráter sexual é um crime (artigo 226-2-1 do Código Penal, dois anos e 60 000 euros), mesmo que a imagem tenha sido consentida na origem; PHAROS recebe as sinalizações e a plataforma deve retirar o conteúdo. O RGPD aplica-se assim que um serviço visa pessoas residentes em França, mesmo estabelecido fora da União; as aplicações de encontros estabelecidas na Irlanda respondem à autoridade irlandesa, com a CNIL como autoridade interessada. O Digital Services Act e o Data Act completam desde 2024.
Os pontos-chave
| Texto | RGPD desde 25 de maio de 2018; lei Informática e Liberdades de 1978 adaptada |
|---|---|
| Direitos | Acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição, recusa de decisão automatizada; resposta em um mês |
| Autoridade | CNIL: queixa em linha gratuita; sanções até 20 milhões ou 4 % do volume de negócios; entre as mais ativas da Europa |
| Menores | Maioridade digital aos 15 anos; consentimento parental abaixo |
| Dados sensíveis | Saúde, vida sexual, orientação, convicções: proibidos salvo consentimento explícito ou exceção |
| Imagens íntimas | Crime: dois anos e 60 000 euros (art. 226-2-1), mesmo se consentidas na origem; retirada pela plataforma |
| Violações de dados | Notificação à CNIL em 72 horas e às pessoas em caso de risco elevado |
Na prática
- Escrever primeiro ao responsável do tratamento — o encarregado de proteção de dados (DPO) cujos contactos figuram na política de confidencialidade —, invocando o artigo 15 do RGPD, e conservar a prova do envio: o prazo de um mês corre a partir da receção.
- Sem resposta ou em caso de recusa, a queixa em linha na CNIL leva alguns minutos; um residente em Portugal pode queixar-se à CNPD portuguesa, que coopera com a CNIL.
- Para as aplicações de encontros e de saúde, pedir expressamente a lista dos destinatários e das transferências para fora da União Europeia.
- Perante uma imagem íntima divulgada: queixa (esquadra ou THESEE), sinalização em PHAROS, pedido de retirada à plataforma, que deve agir; em caso de chantagem, não pagar e apresentar queixa por extorsão.
- Um dano moral pode ser indemnizado pelo juiz cível; uma ação coletiva é possível através de associações acreditadas (UFC-Que Choisir, La Quadrature du Net).
Custos e cobertura
A queixa junto da CNIL é gratuita; uma ação de reparação perante o juiz cível é possível em paralelo, com apoio judiciário segundo os rendimentos.
Mudanças recentes
O Digital Services Act e o Data Act, aplicáveis desde 2024, completam o RGPD sobre a moderação dos conteúdos e a partilha dos dados dos objetos conectados; a CNIL multiplicou desde 2022 as sanções contra os cookies e a prospeção; a lei de 2023 impõe a verificação da idade para os sites pornográficos e a maioridade digital nas redes sociais.
A quem recorrer
- CNIL (cnil.fr): queixa em linha, guias, sanções.
- Encarregado de proteção de dados (DPO) do organismo em causa, indicado na política de confidencialidade.
- PHAROS e THESEE para as imagens íntimas e as burlas; 3018 para os menores vítimas de ciberviolência.
- CNPD (Portugal) para os residentes em Portugal; associações de defesa dos direitos digitais para as ações coletivas.
Convém saber
O direito de acesso é a ferramenta mais poderosa e menos usada: obriga a empresa a revelar o que sabe de si, de onde o tem e a quem o transmite. É muitas vezes o ponto de partida de um pedido de apagamento eficaz. E a França pune a divulgação de imagens íntimas mesmo quando a foto foi enviada voluntariamente ao parceiro: o consentimento à foto não é o consentimento à divulgação.
Fontes e ligações oficiais
- CNIL — os seus direitos e a queixa em linha — autoridade de controlo
- Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 — Informática e Liberdades (texto consolidado) — Légifrance
- Código Penal francês — artigo 226-2-1 (divulgação de imagens de caráter sexual) — Légifrance
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