O quadro legal
Até 2023, Macau não tinha lei sobre a PMA e as técnicas eram praticadas sem quadro específico; a Lei 14/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa, fixou o regime jurídico: as técnicas — inseminação, FIV, ICSI, diagnóstico genético pré-implantação, criopreservação — só podem ser usadas para tratar a infertilidade de casais casados ou em união de facto de sexo diferente, diagnosticada por médicos dos hospitais públicos ou das unidades de PMA, para tratar doenças graves dos filhos do casal, ou para evitar a transmissão de doenças genéticas ou hereditárias graves; a PMA é um método subsidiário, não alternativo, de procriação. As mulheres sós e os casais do mesmo sexo estão excluídos; a gestação de substituição é proibida; a doação de gâmetas e a conservação dos embriões são reguladas com limites de tempo; as unidades devem ser licenciadas pelos Serviços de Saúde. O Hospital Conde de São Januário (público) e algumas unidades privadas — incluindo hospitais de dia autorizados desde 2024 — oferecem os tratamentos; os residentes recorrem também a Hong Kong, a Zhuhai e a Guangzhou. A filiação da criança segue as regras gerais, com presunção de paternidade do marido consentinte.
Os pontos-chave
| Lei | Lei 14/2023 — regime jurídico da procriação medicamente assistida |
|---|---|
| Acesso | Casais casados ou em união de facto de sexo diferente; infertilidade diagnosticada, doença grave dos filhos ou risco genético |
| Excluídos | Mulheres sós, casais do mesmo sexo |
| Gestação de substituição | Proibida |
| Técnicas | Inseminação, FIV, ICSI, diagnóstico pré-implantação, criopreservação, doação regulada |
| Oferta | Hospital Conde de São Januário (público); unidades privadas e hospitais de dia licenciados |
| Custo | Gratuito ou quase no público para os residentes; 80 000 a 150 000 MOP por ciclo no privado |
Na prática
- Um casal infértil consulta o Hospital Conde de São Januário ou um ginecologista privado; o diagnóstico de infertilidade por um médico dos hospitais públicos ou de uma unidade de PMA é a condição legal do tratamento.
- O hospital público oferece a FIV aos residentes com esperas; as unidades privadas licenciadas tratam mais depressa, a preços elevados.
- Hong Kong (clínicas reguladas pelo Council on Human Reproductive Technology) e o Continente (hospitais de Zhuhai e Guangzhou) são destinos frequentes, com regras próprias — o Continente exige o certificado de casamento.
- As mulheres sós e os casais de mulheres de Macau tratam-se no estrangeiro — em Portugal, na Tailândia antes de 2015, hoje na Espanha ou na Dinamarca — e a filiação da criança em Macau só reconhece a mãe que dá à luz.
- A criopreservação de ovócitos por razões sociais não está prevista pela lei de 2023 fora do quadro médico.
Custos e cobertura
Gratuito ou quase no Hospital Conde de São Januário para os residentes, com esperas; 80 000 a 150 000 patacas por ciclo de FIV no privado; 100 000 a 200 000 dólares de Hong Kong em Hong Kong; nenhum seguro obrigatório cobre.
Mudanças recentes
A Lei 14/2023 entrou em vigor em 2024 e as primeiras licenças foram atribuídas às unidades privadas; os hospitais de dia foram autorizados a prestar serviços de PMA em 2024; o Continente flexibilizou em 2023-2024 o acesso à PMA para encorajar a natalidade, o que abre opções aos residentes casados.
A quem recorrer
- Serviços de Saúde de Macau — Hospital Conde de São Januário.
- Unidades privadas de PMA licenciadas pelos Serviços de Saúde (lista oficial).
- Council on Human Reproductive Technology (Hong Kong) para as clínicas de Hong Kong.
Convém saber
Macau regulou tarde e de forma restritiva: só os casais heterossexuais com infertilidade diagnosticada têm acesso, e a gestação de substituição é proibida. Uma criança nascida de PMA no estrangeiro por uma mulher só ou um casal de mulheres é registada em Macau com uma só mãe, e uma criança nascida por gestação de substituição no estrangeiro coloca um problema de filiação que um advogado deve antecipar.
Fontes e ligações oficiais
- Lei 14/2023 — regime jurídico da procriação medicamente assistida — Boletim Oficial de Macau
- Serviços de Saúde de Macau — hospital público, licenças
- Jornal Tribuna de Macau — hospitais de dia e PMA — imprensa local
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.