O quadro legal
O Brasil não tem lei sobre a reprodução assistida — dezenas de projetos dormem no Congresso desde 1993 —, e a prática é regulada pelas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), a última a Resolução 2.320/2022: acesso a todas as pessoas capazes, casais heterossexuais, casais do mesmo sexo e pessoas sós; doação de gâmetas e embriões gratuita e anónima (salvo entre parentes até ao quarto grau para os ovócitos); número de embriões transferidos limitado segundo a idade (até dois até aos 37 anos, três depois); limite de idade de 50 anos para a gestação, salvo exceção justificada; «cessão temporária de útero» — a gestação de substituição — permitida gratuitamente por uma parente até ao quarto grau da pessoa ou do casal, ou por outra pessoa com autorização do Conselho Regional de Medicina; criopreservação e descarte dos embriões após três anos possível com consentimento; diagnóstico genético para as doenças graves; reprodução post mortem com consentimento prévio. A Lei de Biossegurança (11.105/2005) autoriza a investigação com embriões congelados há mais de três anos. O registo dos filhos nascidos de PMA — incluindo com duas mães ou dois pais — faz-se no cartório com a declaração da clínica (Provimento CNJ 63/2017). O SUS oferece a reprodução assistida em poucos hospitais universitários, com esperas de anos; o privado é caro.
Os pontos-chave
| Quadro | Nenhuma lei; Resolução CFM 2.320/2022; Lei de Biossegurança para os embriões |
|---|---|
| Acesso | Todas as pessoas capazes: casais heterossexuais, casais do mesmo sexo, pessoas sós |
| Dadores | Gratuitos e anónimos; ovócitos de parentes até ao 4.º grau permitidos |
| Cessão temporária de útero | Gratuita; parente até ao 4.º grau, ou outra pessoa com autorização do CRM; filiação dos pais de intenção |
| Idade | 50 anos para a gestação, salvo exceção justificada; embriões transferidos limitados pela idade |
| SUS | Poucos hospitais universitários; esperas de anos |
| Privado | 15 000 a 30 000 reais por ciclo de FIV; 20 000 a 40 000 com doação de ovócitos |
Na prática
- O percurso começa num ginecologista ou numa clínica de reprodução assistida (mais de 200 no país, sobretudo em São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Porto Alegre e Curitiba); as clínicas devem estar registadas na ANVISA (Sistema Nacional de Produção de Embriões).
- No SUS, alguns hospitais universitários (Hospital das Clínicas de São Paulo, Hospital Pérola Byington, Hospital de Clínicas de Porto Alegre e outros) oferecem a FIV com esperas de dois a cinco anos e critérios de idade; os medicamentos são muitas vezes a cargo do casal.
- Um casal de mulheres escolhe a inseminação ou a FIV com esperma de dador, ou a «ROPA» (ovócito de uma, gestação da outra), e regista a criança com as duas mães no cartório com a declaração da clínica; um casal de homens recorre à cessão de útero por uma parente e a uma dadora, e regista os dois pais.
- A cessão temporária de útero por uma pessoa fora da família exige a autorização do Conselho Regional de Medicina; qualquer pagamento é proibido e a filiação estabelece-se diretamente para os pais de intenção.
- A criopreservação de ovócitos por razões sociais é corrente no privado (10 000 a 15 000 reais mais a conservação).
Custos e cobertura
Uma inseminação custa 3 000 a 6 000 reais, uma FIV 15 000 a 30 000, uma FIV com doação de ovócitos 20 000 a 40 000, mais os medicamentos (5 000 a 10 000 reais); os planos de saúde não cobrem a FIV (só o diagnóstico) apesar de decisões judiciais pontuais; o SUS é gratuito mas raro.
Mudanças recentes
A Resolução CFM 2.320/2022 substituiu a de 2021 e clarificou a cessão de útero e o limite de idade; o Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2023 que os planos de saúde não são obrigados a cobrir a FIV; o Congresso continua sem votar uma lei; o registo das crianças de casais do mesmo sexo é rotina desde 2017.
A quem recorrer
- Conselho Federal de Medicina: resolução em vigor e lista dos conselhos regionais.
- ANVISA — Sistema Nacional de Produção de Embriões (SisEmbrio): clínicas registadas.
- Hospitais universitários do SUS com serviço de reprodução assistida; Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA).
Convém saber
O Brasil é um dos países mais abertos do mundo em direito — todas as pessoas, cessão de útero, sem lei restritiva — e um dos mais fechados na prática pelo preço: a FIV custa vários salários mínimos por mês de tratamento e o SUS quase não a oferece. E como tudo assenta numa resolução médica, uma nova resolução pode mudar as regras sem passar pelo Congresso.
Fontes e ligações oficiais
- Resolução CFM 2.320/2022 — normas éticas para a reprodução assistida — Conselho Federal de Medicina
- ANVISA — SisEmbrio — clínicas registadas, relatórios
- Provimento CNJ 63/2017 — registro de filhos de reprodução assistida — Conselho Nacional de Justiça
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.