O quadro legal
Angola não tem lei sobre a procriação medicamente assistida: o Código da Família de 1988 não a menciona, e nenhum regulamento do Ministério da Saúde a enquadra especificamente, além das regras gerais sobre as clínicas privadas. Algumas clínicas privadas de Luanda oferecem desde os anos 2010 a inseminação artificial e a FIV, por vezes com médicos estrangeiros em missão, sem registo público dos resultados nem regras sobre a doação de gâmetas, o número de embriões ou o anonimato; a gestação de substituição não é regulada, e a filiação da criança seguiria as regras gerais (a mulher que dá à luz é a mãe). O sistema público de saúde não oferece a PMA, e nenhum seguro a cobre. Os casais com meios tratam-se em Portugal — onde a PMA é aberta e regulada —, na África do Sul, no Brasil ou na Índia. A infertilidade, que afeta cerca de 15 % dos casais (com uma parte importante de causas infeciosas tratáveis), continua a ser atribuída à mulher e é uma causa frequente de repúdio e de poligamia de facto.
Os pontos-chave
| Lei | Nenhuma; nem o Código da Família nem um regulamento específico |
|---|---|
| Oferta | Algumas clínicas privadas em Luanda (inseminação, FIV); nenhuma no público |
| Doação, embriões, gestação de substituição | Não reguladas |
| Comparticipação | Nenhuma |
| Custo | Vários milhões de kwanzas por ciclo em Luanda; 4 000 a 8 000 € no estrangeiro |
| Destinos | Portugal, África do Sul, Brasil, Índia |
| Filiação | Regras gerais: a mulher que dá à luz é a mãe; o marido presume-se pai |
Na prática
- Um casal infértil começa por um ginecologista e um urologista: as causas infeciosas — infeções sexualmente transmissíveis não tratadas, sequelas de abortos inseguros — são frequentes e tratáveis, e o tratamento das trompas ou do esperma resolve uma parte dos casos sem PMA.
- As clínicas de Luanda que oferecem a FIV devem ser interrogadas sobre a sua equipa, o seu laboratório e os seus resultados, que nenhuma autoridade publica; os preços rondam vários milhões de kwanzas por ciclo.
- O tratamento em Portugal é acessível aos angolanos com visto: os centros privados de Lisboa e do Porto recebem muitos casais dos PALOP, com custos de 3 000 a 6 000 euros por ciclo mais a viagem e a estadia.
- Uma criança nascida de uma doação de gâmetas no estrangeiro é registada em Angola como filha do casal, sem menção da doação; a gestação de substituição no estrangeiro coloca problemas de filiação que um advogado deve antecipar.
Custos e cobertura
Vários milhões de kwanzas por ciclo de FIV em Luanda; 3 000 a 6 000 euros em Portugal mais a viagem; nenhuma comparticipação pública nem seguro; o diagnóstico e o tratamento das causas infeciosas são acessíveis no público.
Mudanças recentes
O Ministério da Saúde anunciou várias vezes um regulamento das clínicas de fertilidade, sem o publicar; o novo Código da Família em preparação prevê disposições sobre a filiação das crianças nascidas de PMA; a oferta privada em Luanda cresce lentamente.
A quem recorrer
- Ginecologistas e urologistas dos hospitais públicos e privados de Luanda para o diagnóstico.
- Clínicas privadas de fertilidade de Luanda (verificar a equipa e os resultados).
- Centros de PMA portugueses (lista no CNPMA) para o tratamento no estrangeiro.
Convém saber
Sem lei nem controlo, a qualidade das clínicas de fertilidade angolanas varia muito e nenhum resultado é público: informar-se, pedir os números e comparar com o estrangeiro é indispensável antes de pagar. E a infertilidade é em metade dos casos masculina — o exame do esperma, barato, deve ser o primeiro.
Fontes e ligações oficiais
- Ministério da Saúde de Angola — saúde reprodutiva
- Organização Mundial da Saúde — infertilidade — dados e recomendações
- CNPMA (Portugal) — centros autorizados — para o tratamento em Portugal
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.