Drogas e estupefacientes — Luxemburgo

O quadro legal

O texto de base é a lei modificada de 19 de fevereiro de 1973 sobre a venda de substâncias medicamentosas e a luta contra a toxicodependência (loi concernant la vente de substances médicamenteuses et la lutte contre la toxicomanie). A lei de 21 de julho de 2023 autorizou o cultivo de no máximo quatro plantas de canábis por agregado doméstico (ménage), no domicílio, bem como o consumo em casa, mantendo a proibição do consumo e do transporte no espaço público. O cultivo só é permitido a partir de sementes, não de estacas (boutures), e as plantas não podem ser visíveis a partir do espaço público. A posse no espaço público de menos de três gramas de canábis constitui uma contravenção (contravention), punida com uma coima de 25 a 500 euros, sem pena de prisão. Acima desse limiar, e para todos os outros produtos — cocaína, heroína, drogas de síntese —, aplicam-se as penas da lei de 1973, com máximos elevados para o tráfico. A lei de 2023 fez do Luxemburgo um dos primeiros países da União a autorizar o cultivo doméstico, mas sem criar um mercado legal de venda: o cultivo autorizado não dá nenhum direito de vender nem de transportar. O tratamento das dependências é assegurado pelo serviço nacional de adictologia (service national d'addictologie) do Centre hospitalier de Luxembourg (CHL, o centro hospitalar do Luxemburgo) e por centros especializados, e é comparticipado pela segurança social; centros de dia e estruturas de redução de riscos completam a oferta. Para as famílias portuguesas, a comparação com Portugal engana nos dois sentidos: em Portugal, o consumo e a posse de qualquer droga para uso pessoal, até dez dias de consumo, são uma contraordenação desde 2001, tratada pelas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, mas a canábis continua proibida e não há cultivo doméstico autorizado; no Luxemburgo, quatro plantas em casa são legais, mas a posse na rua é sancionada e as outras drogas continuam no regime penal.

Os pontos-chave

Na prática

• Quem cultiva em casa tem de respeitar quatro condições: no máximo quatro plantas por agregado doméstico — e não por pessoa —, no domicílio, a partir de sementes, e fora da vista do espaço público; uma varanda ou um jardim que se vejam da rua não servem.
• O consumo só é permitido em casa: na rua, num parque ou num café, o consumo e o transporte continuam proibidos, e mesmo menos de três gramas no espaço público valem uma coima de 25 a 500 euros.
• Acima de três gramas no espaço público, ou com qualquer outra droga, aplica-se o regime penal da lei de 1973: deixa de ser uma simples coima.
• Explicar aos filhos adolescentes que a lei de 2023 não legalizou a canábis: autoriza o cultivo e o consumo em casa, mas não a venda, nem o consumo na rua, nem o transporte; não existe nenhum ponto de venda legal no país.
• Nas férias, a viagem de carro para Portugal atravessa França e Espanha: nenhuma planta, nenhuma colheita na bagagem. Atravessar uma fronteira com canábis cultivada legalmente no Luxemburgo é uma importação ilícita no país de chegada, punida segundo o direito desse país — e a canábis continua proibida em Portugal, no Brasil e em Cabo Verde. O mesmo vale para os trabalhadores fronteiriços que vivem em França, na Bélgica ou na Alemanha.
• Para um português habituado à descriminalização, o Luxemburgo é mais severo fora de casa: a posse de canábis na rua é sancionada, e as outras drogas — cocaína, ecstasy, heroína — continuam no regime penal. Uma condenação penal por estupefacientes pode ter consequências num pedido de nacionalidade ou, para quem não é cidadão da União, no título de residência: informe-se junto de um advogado.
• Quem precisa de ajuda dirige-se ao serviço nacional de adictologia do Centre hospitalier de Luxembourg ou a um centro especializado: o tratamento é comparticipado pela Caisse nationale de santé (CNS, a caixa nacional de saúde). Os centros de dia e as estruturas de redução de riscos acolhem os utilizadores.
• Em caso de intoxicação ou de mal-estar depois de um consumo, ligar para o 112 sem esperar.
• Se um familiar em Portugal precisa de ajuda, o tratamento lá é gratuito no Serviço Nacional de Saúde; o ICAD (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências) e a Linha Vida (1414) informam e orientam.

Custos e cobertura

Coima de 25 a 500 euros para a posse no espaço público de menos de três gramas de canábis; acima disso, e para as outras drogas, as penas da lei de 1973, com máximos elevados para o tráfico. O tratamento das dependências é comparticipado pela segurança social (CNS). Em Portugal, o tratamento no SNS é gratuito; o processo na Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência não tem custos, e as coimas que ela pode aplicar, raras, vão de 25 a 150 euros.

A quem recorrer

• Serviço nacional de adictologia (service national d'addictologie) do Centre hospitalier de Luxembourg: consulta e tratamento.
• Centros especializados, centros de dia e estruturas de redução de riscos.
• Número de urgência: 112.
• Consulado de Portugal no Luxemburgo, em caso de detenção; em Portugal: ICAD e Linha Vida 1414.

Fontes e ligações oficiais

• Guichet.lu — portal oficial das formalidades administrativas
• Légilux — jornal oficial e textos coordenados
• ICAD — Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências — tratamento e informação em Portugal

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