O quadro legal
O artigo L3421-1 do Código da Saúde Pública pune o consumo ilícito de estupefacientes com um ano de prisão e 3 750 euros de multa. Desde 2020, uma coima forfetária delitual permite extinguir a ação pública sem passar pelo tribunal; a lei n.º 2026-798 de 18 de agosto de 2026 elevou o seu montante de 200 para 500 euros, com um montante reduzido de 400 euros e majorado de 1 000 euros, para os factos cometidos a partir de 20 de agosto de 2026; os menores não são elegíveis para a coima forfetária e passam pelo juiz de menores. A cedência ou oferta é punida com cinco anos e 75 000 euros; o transporte, a detenção e a importação com dez anos e 7 500 000 euros. A condução depois do consumo de estupefacientes é punida com dois anos, 4 500 euros e seis pontos, sem limiar, e o álcool ao volante a partir de 0,5 g/l (0,2 para os condutores recentes), crime a partir de 0,8. O álcool e o tabaco vendem-se a partir dos 18 anos. O tratamento é gratuito e sem condição nos CSAPA (centros de cuidados, acompanhamento e prevenção em adictologia), nas consultas jovens consumidores (CJC) e nos CAARUD (redução de riscos). A canábis terapêutica, experimentada desde 2021, está em vias de generalização; a canábis recreativa continua proibida, com a França entre os maiores consumidores da Europa (11 % dos adultos no ano).
Os pontos-chave
| Consumo | Um ano de prisão e 3 750 euros (art. L3421-1 CSP) |
|---|---|
| Coima forfetária | 500 euros desde 20 de agosto de 2026; 400 reduzida, 1 000 majorada; inscrita no registo criminal |
| Cedência ou oferta | Cinco anos e 75 000 euros |
| Transporte, detenção, importação | Dez anos e 7 500 000 euros |
| Condução depois de consumo | Dois anos, 4 500 euros, seis pontos, sem limiar |
| Álcool | 18 anos; 0,5 g/l ao volante, 0,2 para os condutores recentes; crime a partir de 0,8 |
| Menores | Sem coima forfetária; juiz de menores; consultas jovens consumidores gratuitas |
Na prática
- Uma consulta jovens consumidores (CJC) oferece consultas gratuitas, confidenciais e sem obrigação, aos menores como aos pais — incluindo aos pais vindos sozinhos.
- Drogues Info Service, 0 800 23 13 13, anónimo e gratuito, todos os dias das 8 h às 2 h.
- Em caso de intoxicação, o sinal passa pelo portal signalement.social-sante.gouv.fr (adictovigilância); um produto suspeito pode ser analisado gratuitamente e anonimamente pelo dispositivo SINTES do OFDT.
- Quem paga a coima forfetária reconhece a infração: fica inscrita no registo criminal e pode pesar sobre um emprego, um título de residência ou uma naturalização — um português residente em França deve saber que a inscrição é consultada nos pedidos de nacionalidade; contestar supõe recorrer ao oficial do Ministério Público nos prazos.
- A diferença com Portugal é total: em Portugal, o consumo é uma contraordenação desde 2001, tratada pelas comissões de dissuasão, sem registo criminal; em França, é um crime. Um jovem português de férias em França com um charro paga 500 euros e fica com um registo.
Custos e cobertura
Coima forfetária de 500 euros para o consumo. As consultas em CSAPA e em CJC são gratuitas, sem adiantamento e sem condição de cobertura social; substituição opiácea comparticipada a 100 %.
Mudanças recentes
A lei de 18 de agosto de 2026 elevou a coima forfetária de 200 para 500 euros; desde o início de 2025, a ANSM registou cerca de 500 sinais ligados aos canabinoides de síntese, mais de 70 % em jovens de 13-18 anos, com dois óbitos, e a DGS difundiu um alerta nacional em meio escolar; a generalização da canábis terapêutica está em curso.
A quem recorrer
- CSAPA: centros de cuidados, acompanhamento e prevenção em adictologia, gratuitos, em cada departamento.
- CJC: consultas jovens consumidores, gratuitas e confidenciais, para os menores de 25 anos e os seus próximos.
- CAARUD: acolhimento e redução de riscos, material esterilizado, sem julgamento; Drogues Info Service 0 800 23 13 13.
- Centros antiveneno, 24 h; consulado de Portugal em caso de detenção.
Convém saber
O pagamento da coima forfetária vale reconhecimento da infração: fica inscrita no registo criminal (boletim n.º 1) e pode ter consequências sobre um emprego, um título de residência ou uma naturalização. Para um português habituado à descriminalização, é a surpresa mais cara de França.
Fontes e ligações oficiais
- Código da Saúde Pública — artigo L3421-1 (consumo ilícito de estupefacientes) — Légifrance
- Drogues Info Service — 0 800 23 13 13 — serviço público
- OFDT — Observatório francês das drogas e das tendências aditivas — dados e SINTES
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