O quadro legal
A Lei 84/VII/2011 sobre a violência baseada no género (VBG) define-a — física, psicológica, sexual, patrimonial, verbal — nas relações de intimidade presentes ou passadas, faz dela um crime público punido com um a cinco anos de prisão (agravado com as consequências), que o Ministério Público persegue sem queixa e cuja queixa não pode ser retirada, prevê medidas de proteção urgentes (afastamento do agressor da casa, proibição de contactos, entrega de armas, alimentos e guarda provisórios), a assistência médica, psicológica e jurídica gratuita, as casas de abrigo, e programas de reeducação dos agressores; os processos são urgentes. O Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) coordena, com os gabinetes de apoio à vítima da Polícia Nacional, o Ministério Público, os hospitais, as casas de abrigo (Praia, Mindelo e outras) e as associações. Cabo Verde regista cerca de 3 000 queixas por ano — uma das taxas mais altas de África, sinal de uma denúncia que funciona — e alguns femicídios; os inquéritos mostram que cerca de uma mulher em cinco sofreu violência de um parceiro. A emigração complica alguns casos, com agressores ou vítimas no estrangeiro.
Os pontos-chave
| Lei | Lei 84/VII/2011 sobre a violência baseada no género; Código Penal |
|---|---|
| Formas | Física, psicológica, sexual, patrimonial, verbal; relações presentes ou passadas |
| Natureza | Crime público; queixa não retirável |
| Penas | Um a cinco anos, agravada; programas de reeducação dos agressores |
| Medidas urgentes | Afastamento, proibição de contactos, entrega de armas, alimentos e guarda provisórios; processo urgente |
| Serviços | Gabinetes de apoio à vítima (Polícia Nacional); casas de abrigo; ICIEG; associações |
| Dados | Cerca de 3 000 queixas por ano; uma mulher em cinco vítima de violência de um parceiro |
Na prática
- Em perigo imediato, ligar 132 (Polícia Nacional); os gabinetes de apoio à vítima das esquadras principais recebem a queixa, avaliam o risco e podem deter o agressor.
- A queixa é pública e não pode ser retirada; a vítima pede ao Ministério Público ou ao tribunal as medidas urgentes — afastamento do agressor da casa, proibição de contactos —, decididas rapidamente.
- Os hospitais prestam os cuidados e o relatório médico-legal gratuitamente; o ICIEG e as associações (Associação Cabo-verdiana de Mulheres Juristas, Rede Laço Branco) acompanham e informam.
- As casas de abrigo acolhem a vítima e os filhos, com morada confidencial; a vítima pode ser transferida para outra ilha.
- Uma vítima da diáspora agredida durante as férias apresenta queixa antes de partir; o processo continua na sua ausência, e o agressor pode ser condenado.
Custos e cobertura
A queixa, os cuidados, o relatório médico-legal, as casas de abrigo, o ICIEG e a assistência judiciária são gratuitos.
Mudanças recentes
O Plano Nacional de Combate à VBG e a criação de mais casas de abrigo alargaram a rede a todas as ilhas; o Código Penal foi revisto em 2015; os programas de reeducação dos agressores foram lançados; os femicídios, raros, provocam cada vez mobilizações nacionais.
A quem recorrer
- 132 (Polícia Nacional); gabinetes de apoio à vítima das esquadras.
- ICIEG — Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género; casas de abrigo.
- Ministério Público; Associação Cabo-verdiana de Mulheres Juristas; Rede Laço Branco.
Convém saber
Cabo Verde é um dos países africanos onde a denúncia funciona melhor, mas as ilhas são pequenas e o agressor nunca está longe: a medida de afastamento e, se necessário, a transferência para outra ilha são as ferramentas que a lei dá. A queixa é pública e não pode ser retirada — o que protege da pressão da família e do agressor.
Fontes e ligações oficiais
- ICIEG — Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género — Lei VBG, apoio às vítimas
- Governo de Cabo Verde — legislação — Lei 84/VII/2011
- ONU Mulheres — Cabo Verde — violência contra as mulheres
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.