O quadro legal
A autoridade parental (artigos 371 e seguintes do Código Civil) pertence aos dois pais e continua conjunta depois da separação, casados ou não: as decisões importantes (escola, saúde, religião, mudança de residência) tomam-se a dois. O juiz dos assuntos familiares (JAF) fixa, na falta de acordo, a residência do filho — habitual junto de um dos pais com um direito de visita e alojamento para o outro (fins de semana alternados e metade das férias, em regra), ou alternada, escolhida em cerca de 12 % das separações —, e a contribuição para a manutenção e a educação, calculada a partir da tabela indicativa do Ministério da Justiça (percentagem do rendimento do devedor segundo o número de filhos e a amplitude do direito de visita), indexada todos os anos. Desde 2023, a pensão é cobrada e paga pela CAF por intermediação financeira sistemática (ARIPA), salvo renúncia conjunta, o que reduz os impagos; o não pagamento durante dois meses é o crime de abandono de família (dois anos de prisão). O acordo dos pais pode ser homologado pelo juiz ou, sem juiz, fixado por convenção de advogados ou por um título executório da CAF. A mediação familiar, comparticipada pela CAF, é proposta e por vezes imposta antes do contencioso. O filho capaz de discernimento pode ser ouvido pelo juiz. Levar o filho para o estrangeiro sem o acordo do outro progenitor é um crime e um rapto internacional (Convenção da Haia de 1980, Bruxelas II ter); a saída do território pode ser proibida por inscrição no ficheiro das pessoas procuradas.
Os pontos-chave
| Autoridade parental | Conjunta, casados ou não, e depois da separação; decisões importantes a dois |
|---|---|
| Residência | Habitual junto de um dos pais com direito de visita e alojamento para o outro; alternada em cerca de 12 % dos casos |
| Pensão | Tabela indicativa do Ministério da Justiça; indexada; intermediação da CAF sistemática desde 2023 (ARIPA) |
| Não pagamento | Abandono de família: dois anos de prisão e 15 000 euros; cobrança pela CAF; complemento familiar (ASF) adiantado |
| Acordo | Homologado pelo JAF, por convenção de advogados, ou título da CAF; mediação familiar comparticipada |
| Audição do filho | A pedido do filho capaz de discernimento; advogado próprio possível |
| Estrangeiro | Convenção da Haia de 1980 e Bruxelas II ter; oposição à saída do território; rapto parental punido |
Na prática
- Tentar o acordo — calendário, férias, despesas, pensão — com um mediador familiar (sessões de alguns euros a algumas dezenas, segundo o rendimento) e fazê-lo homologar pelo JAF ou fixar por convenção de advogados: é mais rápido e mais respeitado do que uma decisão imposta.
- Na falta de acordo, requerimento ao JAF do tribunal do lugar de residência do filho, com ou sem advogado; a decisão leva alguns meses; medidas urgentes possíveis.
- Calcular a pensão com o simulador oficial (justice.fr) a partir da tabela: dá a ordem de grandeza que os juízes aplicam; a CAF cobra-a depois todos os meses e adianta o complemento familiar em caso de impago.
- Um progenitor que se instala em Portugal com o filho precisa do acordo escrito do outro ou de uma autorização do JAF: sem isso, é um rapto internacional e o juiz português ordena o regresso; a mudança de residência pode ser pedida ao JAF com um novo calendário e a divisão dos custos de viagem.
- Uma decisão francesa sobre a guarda ou a pensão executa-se em Portugal sem exequatur (Bruxelas II ter, regulamento 4/2009 sobre os alimentos); as autoridades centrais (Ministério da Justiça em Paris, DGAJ em Lisboa) tratam os pedidos.
Custos e cobertura
Requerimento ao JAF sem advogado gratuito; advogado de 1 000 a 3 000 euros em contencioso, apoio judiciário segundo os rendimentos; mediação familiar de 2 a 130 euros por sessão segundo a tabela da CAF; intermediação da CAF gratuita.
Mudanças recentes
A intermediação financeira das pensões pela CAF tornou-se sistemática para todos os divórcios (2022) e todas as separações (2023); a tabela das pensões é atualizada anualmente; a residência alternada progride lentamente; a lei de 2024 sobre a proteção das crianças reforçou a retirada da autoridade parental em caso de violência.
A quem recorrer
- Juiz dos assuntos familiares (JAF) do tribunal judiciário do lugar de residência do filho.
- CAF — ARIPA: intermediação e cobrança das pensões (pension-alimentaire.caf.fr).
- Mediadores familiares convencionados; points-justice para uma consulta gratuita.
- Ministério da Justiça — Bureau de l'entraide civile et commerciale internationale: autoridade central da Convenção da Haia; DGAJ em Portugal.
Convém saber
A pensão de alimentos já não se paga de mão em mão: a CAF cobra-a e paga-a, e um impago de dois meses é um crime. E nunca partir para Portugal com o filho sem acordo escrito ou decisão do juiz — mesmo para «voltar para casa»: França e Portugal aplicam a Convenção da Haia e o filho é devolvido em semanas.
Fontes e ligações oficiais
- Código Civil francês — artigos 371 e seguintes (autoridade parental) — Légifrance
- Ministério da Justiça — tabela indicativa das pensões de alimentos e simulador — simulador oficial
- CAF — ARIPA, intermediação financeira das pensões — serviço público
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.