O quadro legal
A lei timorense de combate ao tráfico e consumo de estupefacientes e o Código Penal de 2009 punem o consumo e a posse para uso pessoal com prisão ou multa, e o tráfico com prisão de vários anos, até vinte para as grandes quantidades. O consumo de drogas ilegais é baixo: cannabis cultivada localmente e vinda da Indonésia, metanfetamina («sabu») em progressão lenta nas cidades pela fronteira indonésia, cocaína e heroína quase ausentes; a Polícia Nacional e a Polícia Científica tratam os casos, e as condenações são raras. Nenhum tratamento especializado existe, além do serviço de saúde mental do Hospital Nacional Guido Valadares e do programa de saúde mental comunitária. As primeiras dependências são legais: o álcool — tuak (vinho de palma), cerveja, bebidas fortes —, cuja venda aos menores de 18 anos é proibida com uma aplicação fraca; o tabaco, com uma das taxas de fumadores masculinos mais altas da Ásia (mais de 60 %), regulado pela Lei de 2016 (venda a partir dos 18 anos, embalagens neutras, proibição nos espaços fechados); e o bétel mascado, omnipresente e cancerígeno. A cannabis medicinal não é autorizada.
Os pontos-chave
| Consumo e posse | Crime: prisão ou multa |
|---|---|
| Tráfico | Prisão de vários anos, até vinte |
| Drogas | Consumo baixo; cannabis; metanfetamina em progressão lenta pela Indonésia |
| Tratamento | Nenhum serviço específico; saúde mental do Hospital Nacional; programa comunitário |
| Álcool | Tuak, cerveja; 18 anos; aplicação fraca |
| Tabaco | Mais de 60 % dos homens fumadores; Lei de 2016: 18 anos, embalagens neutras, proibição nos espaços fechados |
| Bétel | Omnipresente; cancerígeno; não regulado |
Na prática
- Uma pessoa detida com uma pequena quantidade arrisca um processo; a Defensoria Pública assiste gratuitamente; as condenações por consumo são raras.
- Quem quer tratar-se — sobretudo do álcool ou do tabaco — dirige-se ao centro de saúde ou ao serviço de saúde mental do Hospital Nacional Guido Valadares, gratuito; o programa de saúde mental comunitária intervém nos municípios.
- As famílias podem contactar os centros de saúde, a Igreja e as organizações; nenhum programa de redução de riscos existe.
- Os estrangeiros detidos com droga são processados por tráfico; a Indonésia vizinha aplica a pena de morte para o tráfico, o que deve ser conhecido por quem atravessa a fronteira.
- A prevenção do tabaco e do álcool nas escolas é uma prioridade do Ministério da Saúde e da OMS.
Custos e cobertura
Os cuidados no hospital público são gratuitos; nenhum tratamento especializado existe; a Defensoria Pública é gratuita.
Mudanças recentes
A Lei de 2016 sobre o tabaco e as embalagens neutras (2018) fizeram de Timor-Leste um pioneiro na Ásia; as apreensões de metanfetamina aumentam ligeiramente na fronteira; a política sobre o álcool é discutida; nenhuma reforma da lei sobre as drogas.
A quem recorrer
- Hospital Nacional Guido Valadares (saúde mental); centros de saúde.
- Ministério da Saúde; OMS Timor-Leste.
- Defensoria Pública em caso de detenção.
Convém saber
Em Timor-Leste, as drogas ilegais são raras e as legais devastadoras: dois homens em três fumam, o tuak corre desde a adolescência e o bétel mancha todas as bocas. A lei sobre o tabaco de 2016 é uma das melhores da Ásia; a sua aplicação, e a do álcool, é o desafio.
Fontes e ligações oficiais
- Organização Mundial da Saúde — Timor-Leste (tabaco, álcool) — dados e programas
- Código Penal de Timor-Leste — Decreto-Lei 19/2009 — texto oficial
- UNODC — Sudeste Asiático e Pacífico — metanfetamina, tráfico
Ligações verificadas para fontes oficiais ou de referência. Abrem num novo separador.