A notícia em resumo
A NCC abriu um período de comentários sobre pedidos de acreditação apresentados por grupos de consumidores.
A NCC convidou o público a apresentar comentários sobre os pedidos da National Informal Business Compliance Agency e da South African Franchisee Association. Ambos os pedidos foram publicados na Gazette a 2 de outubro de 2026 (NCC, 19 de outubro de 2026). Trata-se de pedidos em fase de consulta pública e não de anúncios de que a acreditação tenha sido concedida.
As funções propostas pelos dois grupos são bastante diferentes. A National Informal Business Compliance Agency descreve atividades de educação e sensibilização dirigidas a consumidores vulneráveis, incluindo os que vivem em townships e na economia informal, e o seu pedido refere expressamente que não realiza investigações, inspeções nem ações de fiscalização ou execução. A associação de franchisados descreve funções de representação, apoio na resolução de litígios e trabalho sobre as relações entre franchisados e franchisadores (aviso de consulta da NCC).
O enquadramento legal da acreditação consta do Consumer Protection Act (artigo 78.º). A página da NCC sobre grupos de consumidores separa os pedidos em aberto dos grupos já acreditados. A presença de um nome na lista de pedidos não basta, por isso, para demonstrar um estatuto aprovado ou competência para tratar qualquer tipo de reclamação de consumo.
O aviso permite a apresentação de comentários por escrito no prazo de 45 dias após a publicação (aviso da NCC e instruções de submissão). Quem procurar apoio para uma reclamação deve verificar a decisão final que vier a ser tomada, a função autorizada à organização e se essa função abrange o seu problema. A acreditação e o mérito da reclamação subjacente continuam a ser questões distintas.
Para ir mais longe
Esta notícia insere-se num tema mais vasto, que a nossa página África do Sul: dados pessoais e burla amorosa trata em pormenor.